TRANSFORMAR A CATÁSTROFE
EM OPORTUNIDADE
DESBUROCRATIZAR E SIMPLIFICAR
HARMONIZAR E RACIONALIZAR
HABITAÇÃO E IMIGRAÇÃO
MODERNIZAR EMPRESAS
EDUCAÇÃO AO SERVIÇO
DO DESENVOLVIMENTO
INVESTIMENTO EM DEFESA
MILITAR E CIVIL
Reconstruir com garantia de resiliência e transformar o País são os objectivos do programa de desenvolvimento apresentado à discussão pública pelo Governo de Luís Montenegro, o PTRR.
O PTRR é uma oportunidade para Portugal.
O programa de desenvolvimento apresentado pelo Governo propõe-se alinhar os desafios nacionais imediatos, de médio e longo prazo com os desafios europeus.
É a reforma do Estado e a guerra contra a burocracia.
Por isso, o PTPRR será executado com um regime da máxima agilidade procedimental
trocando o controlo prévio pelo controlo sucessivo com fiscalização, uso de digitalização, racionalização de procedimentos, não entrega de documentação detida pelo Estado, etc.
DESBUROCRATIZAR
E REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA
As medidas de desburocratização e limitação do controlo prévio devem ser acompanhadas do reforço da fiscalização, transparência, responsabilização e, no caso da despesa pública, a exigência da evidência contabilística de que a despesa foi realizada para as finalidades e medidas do PTRR.
CONTROLO SIMPLIFICADO
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
O controle da contratação pública, pendente na Assembleia da República, deverá ser executado com agilidade, racionalização, harmonização e simplificação.
- Licenciamentos administrativos, incluindo urbanísticos, ambientais, florestais;
- Controlo financeiro e fiscalização do Tribunal de Contas;
- Regras de Despesa pública;
- Aproveitamento de imóveis do Estado;
- Flexibilização do Uso do Solo, salvaguardando as condições essenciais de segurança (incluindo em leito de cheias);
- Regras de execução dos fundos comunitários (autoridades de pagamento e IGF);
- Exigências documentais duplicadas, supérfluas ou substituíveis.
MODERNIZAR AS EMPRESAS
REDE MUNICIPAL DE ALEs
- Programa de Desenvolvimento de Áreas de Localização Empresarial (ALEs): Grandes Áreas de Expansão Industrial com gestão integrada e pré-aprovação de todos licenciamentos (“multiplicar Sines”);
- Rede Municipal de ALEs contribuindo para a livre entrada de empresas no mercado;
- Estímulo ao reforço da competitividade dos principais clusters industriais, particularmente os de maior intensidade exportadora;
- Apoio à formulação de “planos de continuidade” de negócio, com incorporação tecnológica através da adoção de soluções de armazenamento de dados em nuvem (“cloud”), e identificação de medidas que reforcem a resiliência da operação e das cadeias de abastecimento das empresas;
- Estímulo ao Reforço Tecnológico das Empresas, à adoção de IA, e promoção da Ciência e Inovação;
- Promoção da atração de Investimento Direto Estrangeiro;
- Revisão e aceleração dos regimes de recuperação de empresas e insolvência
- Revisão do regime de licenciamento de atividades económicas, eliminando burocracias e controlos prévios e reduzindo prazos.
EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
AJUSTAMENTO AO DESENVOLVIMENTO
Oferta orientada para as necessidades estratégicas da economia nacional, incluindo desenvolvimento regional.
- Reforma Ciência e Inovação com base em contratualização plurianual com base em missões estratégicas, no contexto da nova AI2;
- Revisão do Sistema Nacional do Ciência Tecnologia e Inovação (revisão da Lei da Ciência em curso) de forma a reduzir a fragmentação do sistema e torná-lo mais alinhado com a prioridades nacionais e dos territórios, contribuindo para a sua competitividade e para a coesão territorial;
- Rede de Ensino Superior, com avanço de projetos (em preparação), como a criação da Universidade de Leiria e do Oeste (com base na transformação do IPL) e criação da Universidade Técnica do Porto (com base na transformação do IP do Porto), que serão estímulo e alavanca a duas das regiões
mais afetadas pela catástrofe climática;
- Revisão da Rede do Ensino Básico e Secundário nas regiões mais afetadas, aproveitando o esforço de reconstrução para concentrar recursos nos equipamentos com relevância estratégica;
- Ajustamento da oferta de ensino profissional nas regiões afetadas às necessidades e estratégia regional de desenvolvimento, reforçando a aposta nas competências digitais, tecnológicas e energéticas.
HABITAÇÃO
ACELERAR PROJECTOS
- Aceleração da execução dos projetos de investimento em habitação pública e de disponibilização de imóveis públicos para habitação, incluindo para alojamento urgente e temporário;
- Desenvolvimento do regime “bases de vida”, para alojamento célere e condigno para trabalhadores em projetos de construção (obras públicas, habitação) e agrícolas;
- Promoção de soluções estruturais para alojamento de contingência para fazer face a situações de calamidade que comprometam o parque habitacional, ponderando o recurso a fornecimento,
montagem e manutenção de soluções monoblocos.
FALTA DE MÃO DE OBRA
IMIGRAÇÃO REGULADA
Disponibilidade de Mão-Obra e a Política de Imigração Regulada e Humanista.
O PTRR e as necessidades de reconstrução das regiões afetadas são uma oportunidade de aplicação da política de imigração regulada e humanista desenvolvida pelos XXIV e XXV Governos, utilizando os
instrumentos criados, sem necessidade de precipitados lançamentos de “novos canais” ou “regresso à manifestação de interesse”. Soluções de “porta aberta” gerariam riscos elevados de falta ou indignidade de condições de trabalho, de alojamento e de integração.
A política migratória vigente em Portugal desde junho de 2024 – nem “portas escancaradas”, nem “portas
todas fechadas” – tem abertura à imigração, havendo propostas de trabalho e condições de integração.
O PTRR será implementado usando os mecanismos existentes:
PRIORIDADE A CONTRATAÇÃO
NO MERCADO INTERNO
- Monitorização das Necessidades de Mão-de-Obra, através do IEFP (com ligação às à Estrutura de Missão e confederações empresariais) – que recolhe eventuais necessidades de mão-de-obra, assegurando que oferta disponível de trabalhadores não é restrição à execução do programa;
- Assume-se Prioridade à contratação no mercado interno, com o IEFP a apoiar contratação e eventual reafectação de trabalhadores nacionais e estrangeiros que já estejam em Portugal. IEFP poderá acelerar reafectação através de iniciativas de formação profissional nas áreas e profissões carenciadas;
- Caso subsista necessidade de mão-de-obra vinda do estrangeiro, recorrer-se-á aos canais existentes e alargados pelo Governo:
- A rede consular que foi expandida e digitalizada (com mais 50 peritos de vistos e equipas móveis de reforço)
- O Protocolo de Migração Laboral Regulada, com atribuição de vistos céleres quando o empregador assume partilha de responsabilidades na integração dos trabalhadores imigrantes (alojamento,
formação, aprendizagem da língua)
o Missões do IEFP em países lusófonos, com trabalhos de recrutamento e formação na origem.
DEFESA: INVESTIMENTO
DE USO MILITAR E CIVIL
Medidas no âmbito do Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
- Investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, que potenciem o aumento de capacidade de resposta em caso de catástrofe e na fase de recuperação;
- Desenvolver capacidades que assegurem o reforço do emprego das forças armadas em cenários de contingência em território nacional, nomeadamente no apoio às populações e no abastecimento e
distribuição de bens alimentares e outros bens essenciais;
- Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades.
