GOVERNO REFORMA NA SAÚDE
COM MAIS 11 DIPLOMAS PARA O SNS
SISTEMA MAIS PRÓXIMO DAS PESSOAS
O Conselho de Ministros aprovou 11 diplomas sobre assuntos de saúde para criar um Serviço Nacional de Saúde "mais transparente, eficiente e próximo das pessoas, com medidas que combinam ação imediata e reformas de fundo", disse a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, na conferência de imprensa em que foram apresentadas as decisões do Conselho de Ministros de 22 de outubro.
Ana Paula Martins destacou o combate à fraude no SNS, "que elegemos como importante, para garantir que os dinheiros públicos são investidos para que as pessoas sejam mais bem tratadas".
É constituída uma Comissão de combate à fraude no SNS, coordenada pela Polícia Judiciária e que integra elementos da Inspeção-Geral de Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e do Infarmed, em colaboração com uma equipa especial da Procuradoria-Geral da República, a designar pelo Procurador-Geral da República.
A comissão é "independente, dedicada e terá um mandato para três anos", disse a Ministra, acrescentando que a fraude, segundo as avaliações feitas em países semelhantes a Portugal representará de 3% a 5% do orçamento do setor — "até 800 milhões de euros".
Oncologia
A Ministra anunciou a construção do Centro Nacional de Protonterapia (tratamento através de protões que te menos efeitos adversos e maior valor terapêutico do que os tratamentos atuais) no Instituto Português de Oncologia do Porto.
Esta decisão vai criar um centro de referência na área da terapia de protões em Portugal, que vai permitir desenvolver investigação e tratamento dos doentes oncológicos, sobretudo na área da pediatria, evitando que doentes tenham de deslocar-se ao estrangeiro.
Trata-se de um investimento superior a 80 milhões de euros, até 2029, com dinheiro doado por uma fundação privada e com verbas do Portugal 2030.
Novo modelo de urgências regionais
O Governo aprovou o regime jurídico das urgências regionais "para ser aplicado nas situações em que não se consegue assegurar a continuidade da urgência", devido à falta de recursos humanos.
"Nestas situações, e apenas nelas, o regime prevê a junção de duas ou mais unidades locais de saúde, concentrando aí a urgência".
Ana Paula Martins sublinhou que "fazemos isto a pensar nos utentes", referindo que "os constrangimentos que mais têm afetado as urgências são em Lisboa e Vale do Tejo e na obstetrícia e ginecologia e de forma mais marcada na Península de Setúbal" e "é por aqui que pretendemos começar. A primeira será feita na Península de Setúbal e deverá começar no início de 2026".
Todos os profissionais continuam a trabalhar nas suas Unidades Locais de Saúde, deslocando-se em serviço, como já acontece, "e é assim que estas urgências centralizadas acontecerão", havendo informação aos utentes sobre a localização da urgência em cada dia.
O Ministério da Saúde estima que, à semelhança do que acontece com as urgências metropolitanas, os profissionais tenham maior disponibilidade para a sua vida pessoal, havendo "algumas particularidades" ainda a ser negociadas com os sindicatos.
Centros de Elevado Desempenho
A Ministra anunciou também a criação de Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, que serão criados em hospitais de grande diferenciação e complexidade clínica, a iniciar em 2026 a título experimental.
Nestes centros, os incentivos são individuais, dependendo da produtividade e da qualidade dos serviços prestados, em que se inclui a satisfação dos utentes, que terá de ser medida, disse.
Os centros vão incidir em hospitais de alta complexidade, para garantir que o SNS mantém uma lista de serviços altamente diferenciados, formação e investigação, acrescentou.
Prestação de serviços
O Conselho de Ministros aprovou ainda a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços, para minimizar diferenças entre prestadores e médicos do quadro, aproximando os valores por consulta ou cirurgia e disciplinar o que se paga pela prestação de serviços médicos, definindo tabela de preços justa e transparente, e criando regimes de incompatibilidades e penalizações.
O regime de prestação de serviços vai continuar – "não podemos neste momento passar sem os prestadores de serviços", apesar de haver uma dependência excessiva destes, "para que haja prestadores apenas nas situações em que há verdadeira necessidade", disse.
Listas de espera para cirurgias e consultas
Ana Paula Martins anunciou também a criação de um novo sistema de listas espera para cirurgias e consultas (SINACC), que substitui o SIGIC, que tem mais de 20 anos.
O novo sistema vai permitir "ao utente saber qual é a sua posição na lista de espera e acompanhar essa lista, sabendo o lugar em que está em cada momento", disse.
Mas cria também a possibilidade de, chegando ao ponto máximo de resposta (¾ do tempo máximo definido para cada consulta ou cirurgia), receber um contacto e, "se não tiver já o agendamento feito, ter a liberdade de escolher, na região, um hospital dos setores social ou privado que tenha acordo com o SNS".
Também se aprofundou o regime de incompatibilidades, impedindo que, por exemplo, um médico do setor privado referencie doentes para o SNS e ser esse médico a operar esses doentes.
A lista assenta numa plataforma financiada pelo PRR, que envolve inteligência artificial, que abre "imensas possibilidades, inclusive de identificar situações anómalas de preços ou grande crescimento de listas".
Permite também "passar a ter cirurgias e consultas prioritárias, sobretudo nas áreas de oncologia e cardiologia, com tempo limitado de 30 dias"; as cirurgias e consultas não prioritárias têm um tempo limitado até seis meses.
O regime abre ainda a possibilidade de as ULS que comecem a perceber que não vão conseguir responder à lista que têm possam externalizar preventivamente doentes para outras unidades (públicas, sociais ou privadas) na mesma região.
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