LEGISLAÇÃO LABORAL
ACTUAL E PROPOSTA PELO GOVERNO (I)
A legislação laboral actual e a proposta pelo Governo que os sindicatos não querem que os trabalhadores tenham.
Vejamos as diferenças que provocam a greve geral:
CONTRATOS A TERMO
Actual - duração mínima não definida; termo certo até 3 anos; termo incerto até 6 anos.
Proposta do Governo - mínimo 1 ano; termo certo até 3 anos; incerto até 5 anos; excepções para startups e reformados.
CONTRATO INTERMITENTE
Actual - rendimentos deduzidos nas pausas;
Proposta do Governo - pausas sem dedução de rendimentos;
TELETRABALHO
Actual - regulação genérica ; despesas nem sempre cobertas;
Proposta do Governo - Acordo obrigatório sobre local/dias/horário; despesas pagas; reuniões dentro do horário;
BANCO DE DADOS
Actual - apenas por acordo colectivo ou individual;
Proposta do Governo - individual ou por acordo directo; colectivo exige adesão de 75 % da equipa.
LICENÇA PARENTAL
Actual - 120 dias pagos a 100 %; partilha não obrigatória.
Proposta do Governo - até 180 dias com partilha obrigatória para100% ; escalonamento de subsídio por duração.
AMAMENTAÇÃO
Actual - Até 1 ano com atestado médico.
Proposta do Governo - até 2 anos com atestado médico renovável de 6 em 6 meses.
(Segue no próximo post)

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