DEBATE DO OE

 

VOTO CONTRA DO PSD NADA MUDA

Convenhamos que o voto «contra» do PSD ao orçamento de Costa representa um enorme salto, um significativo progresso sobretudo vindo de quem andou dois anos a sustentar o governo PS a pretexto de salvaguardar a estabilidade política. Como se o «interesse nacional» e o «sentido de Estado» se realizassem conservando a instabilidade política e social só para proteger a «estabilidade» de Costa no Poder!

Este voto não passa disso: um voto, um acto isolado que não altera a substância da permanência de Costa no Poder e não contém a arrogância habitual de Costa e o resto do PS porque não emerge de uma estratégia de Poder, uma estratégia de condução da oposição ou do partido em direcção à necessária mudança política e social.

Não teve nem tem consequências e por isso o voto foi contra.

É o próprio Rui Rio, ainda dependente da «estabilidade» e obsessão «da crise política», que avisa que o seu voto não terá consequências. Diz Rui Rio: «o PSD vai votar contra esta proposta de Orçamento do Estado para 2021» com «a tranquilidade de quem foi informado - por quem de direito - que o seu projeto tem de ser à esquerda e que, por isso, qualquer outro sentido de voto do PSD não teria qualquer efeito em matéria de estabilidade económica ou de prevenção de uma inoportuna crise política». Isto é, Rio tentou aproximação a Costa (quem de direito) foi rejeitado, o OE estava aprovado, Costa seguro no Poder e Marcelo assegurado no palácio -havia espaço para divergir.

Para representar uma viragem, uma estratégia de Poder, o PSD teria apresentado uma moção de censura ao governo que, pelo menos, provocaria intenso debate sobre a situação nacional, combate à pandemia e à pobreza, e forçaria os partidos apoiantes de Costa a clarificar as respectivas posições. Dissipava-se o nevoeiro e ficaria assente quem é Oposição e quem é situação.

O voto contra do PSD, tendo em conta todos os antecedentes, só com explicação mais exaustiva deixará de ser considerado a reacção a uma zanga de Rui Rio que se viu postergado por Costa em favor dos comunistas. «Ai é, não te faço falta, pois vais ver como é»! Se foi assim, isto não é política para o segundo maior partido nacional.

O PSD de Rui Rio não liderou o debate, a oposição nem o próprio partido, conforme se infere da confusão, hesitação no voto dos deputados madeirenses sobre a proposta de auditoria ao Novo Banco.

O Grupo Parlamentar social democrata apresentou 160 propostas de alteração. Qual delas fica na memória da opinião pública e mereceu uma conferência de imprensa ou simples comunicado, discussão acesa nas TVS, polémica, fez tremer Costa e o seu governo? Quanto perdeu a população em benefícios sociais e rendimento pela rejeição das emendas do PSD? E quanto ganhou o Povo com as propostas do PSD aprovadas? A opinião pública desconhece em absoluto o sentido social destas propostas, quantas e quais foram aprovadas e rejeitadas. Conhecendo a hostilidade da comunicação social, seria de grande valia que o próprio PSD promovesse a divulgação de uma síntese explicativa da sua intervenção no debate, em comunicado ou conferência usando os meios próprios e as suas estruturas distritais e concelhias. Nos meios do PSD foi publicado o discurso de Rui Rio mas nada mais foi feito no sentido de rentabilizar o enorme esforço dos deputados autores das 160 propostas de alteração.

Perante a opinião pública, além das alegadas por socialistas e comunistas contradições de Rio, algumas humilhantes, fica a ideia de que o mais notável do PSD de Rio neste debate foi votar uma proposta da extrema esquerda sobre a fiscalização do Novo Banco o que, em si, não teria especial significado. O problema é que o BE, que sempre lutou pela extinção da banca privada e eliminação dos fundos privados de investimentos, não parece parceiro confiável de Rui Rio para fiscalizar um banco privado, como o Novo Banco que é, ainda por cima, propriedade do fundo de investimentos americano, Lone Stars! Rio meteu-se no meio de dois alvos para destruir pelo BE!

Mais uma vez, Rui Rio pôs o PSD a jeito para suportar toda a campanha negativa que se seguiu promovida pelo governo, PS e, sobretudo, pela administração do Novo Banco que, repetidamente, descreveu as inúmeras auditorias a que o banco privado está permanentemente sujeito. Não sei bem mas talvez fosse preferível, a uma associação destrutiva com o BE, requerer os relatórios dessas tais auditorias já existentes ou em curso … Não sei.

Enfim, mais uma vez, apenas a nota conjuntural do voto contra (porque sem consequências) num contexto de agitação da superfície das almas domésticas e confusão entre política e zangas pessoais por egos feridos, um voto contra que nada significa para a construção de uma estratégia política de conquista do Poder, de mudança, de futuro. Nem nas eleições autárquicas merecerá menção de relevo. Este debate já está reduzido a apenas um episódio que, oportunamente, Costa se encarregou de apagar do curso da História com as rábulas da vacinação e o congresso comunista … e tudo isto sem reacção de Rui Rio.

1Abilio Henriques

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FRANCISCO SÁ CARNEIRO:

TEMOS DE ASSUMIRMO-NOS COMO OPOSIÇÃO

"O nosso Partido não se pode dirigir apenas aos sociais-democratas, tem de se dirigir a todos os portugueses, e entre eles, aos descontentes.Temos de assumirmo-nos como Oposição. E o que é Oposição está, para mim, muito bem definido: a crítica aos actos do Poder, a resistência a todos os abusos, a defesa constante dos direitos, liberdades e garantias, e da justiça social. Creio que este é um conceito positivo, amplo e necessário de Oposição". (Instituto Sá Carneiro, 1977/78)

ESTADO DE EMERGÊNCIA

 É BIZARRIA OU FOI PREPOTÊNCIA TOTALITÁRIA… ?

Marcelo Rebelo de Sousa enviou ao parlamento, para consulta e aprovação, o decreto de declaração do estado de emergência com vista a permitir ao governo «tomar certas medidas de combate à pandemia Covid-19, nomeadamente: a possibilidade de o Governo impôr restrições à circulação em certos locais em períodos determinados».

Ora esta! Ainda agora o Costa decretou restrições à circulação em certos locais de 1 a 3 de Novembro e não precisou nada destas «bizarrias» do estado de emergência!? Mais, ele decretou, pôs a Polícia a fiscalizar, reprimir e aplicar multas e nem Marcelo, ninguém deu um pio!

Afinal em que ficamos? O estado de emergência, para suspender a liberdade de circulação, é «bizarria» de Marcelo, a sua escusa foi prepotência totalitária e abusiva de Costa ou é condição sine qua non da legalidade democrática para a suspensão da liberdade de circulação?

11Jorge Rodrigues, Lucas Palmito e 9 outras pessoas

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