O ESTADO DE INCONSTITUCIONALIDADE

 Costa e Marcelo transformaram Portugal em Estado sem lei,

Estado caótico.

A CRP não deixa dúvidas. Nenhum órgão de soberania pode suspender direitos e liberdades fora de Estado de sítio ou de emergência. O direito de deslocação e fixação em qualquer ponto de território é direito fundamental e garantido pela Constituição.

• A suspensão de direitos e liberdades não é um acto de governo ordinário;´

• O governo não tem competências para suspender direitos e liberdades fundamentais;

• Uma resolução do conselho de ministros não é a forma adequada de deliberação sobre direitos e liberdades;

• A suspensão de direitos e liberdades não é admissível por acto normal de governo;

• A suspensão de direitos e liberdades só é admissível em estado de sítio ou estado de emergência;

• O estado de emergência só pode ser declarado por decreto do Presidente da República;

• As medidas de restrição ou suspensão de direitos e liberdades no âmbito do estado de emergência deverão ter carácter geral e abstracto o que supõe a forma de decreto ou decreto-lei, com a intervenção da Assembleia da República e do Presidente da República;

• As normas constitucionais sobre direitos e liberdades são de aplicação imediata;

Nem Maduro, o ditador da Venezuela, se atreveria a tanto na violação da Lei Fundamental e nos ataques aos direitos, liberdades e garantias!

COSTA MUDOU TANTO?

 No rescaldo dos Açores.

Em 2015, Costa reagia à perda de maioria absoluta pela coligação PSD/CDS:

«O PSD/CDS não apresentou as condições de governabilidade tendo em conta este quadro parlamentar, em que perdeu a maioria».

«Há uma necessidade de adaptação do PSD e CDS às novas circunstâncias. Na anterior legislatura dispunha de maioria absoluta e de auto-suficiência para as questões políticas».

Ora aí está: agora, nos Açores, à semelhança de Portugal inteiro em 2015, «há condições de governabilidade» neste quadro em que «o PS perdeu a maioria absoluta»? Não haverá necessidade de «adaptação do PS às novas circunstâncias»?

20Maria Jose Martins, Ana Cotrim e 18 outras pessoas

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EUTANÁSIA PÕE RUI RIO FORA DA LEI

 “Eutanásia: cuidar e referendar” é o titulo de moção aprovada no Congresso do PSD onde se exige que a legalização da eutanásia seja sujeita a referendo nacional.

Na moção adoptada pelo PSD, considera-se que «uma decisão sobre a eutanásia não pode ficar restrita aos Parlamento» devendo os órgãos executivos do partido, Rui Rio e a comissão política, desenvolver «todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia».

Há dias, Rui Rio ignorou completamente a deliberação do Congresso e desrespeitou a norma aprovada no órgão máximo do PSD votando na AR contra a realização de um referendo sobre a legalização da eutanásia.

Rio, a comissão política e alguns deputados puseram-se «fora da lei». Talvez o Conselho de Jurisdição Nacional reponha a legalidade democrática no PSD de Rio!

6Alice Vendeirinho, Maria MariaGbo e 4 outras pessoas

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VAMOS NEGOCIAR?

UM ORÇAMENTO DE PEVIDES

Costa derrubou em 2015 o governo chefiado por Passos Coelho porque não garantia estabilidade por ser minoritário.

Quatro anos depois, Costa formou governo minoritário e ignorou a questão da estabilidade. Cinco anos depois, Costa.mantém um governo minoritário e, saltitando de instabilidade em instabilidade, faz um orçamento de Estado a negociar amendoins e pevides com os comunistas.

É com gente deste calibre que o PSD tem dialogado? E alguém confia nesta gente para negociar reformas estruturais ... ou o que quer que seja?

CONGRESSO DA FIGUEIRA DA FOZ

SOCIAL DEMOCRACIA COM VIDA PRÓPRIA

O PSD profundo é incontrolável por grupos ou personalidades e Imprevisível na defesa dos seus princípios.

Há um ano homenageávamos os heróis de um momento crucial no desenvolvimento da social democracia em Portugal: as tensões entre liberais e sociais democratas no Congresso da Figueira da Foz.

Os instalados da aliança com o PS, no bloco central, pensavam que travavam a gloriosa marcha de Cavaco Silva e Eurico de Melo em direcção ao Congresso da Figueira da Foz, com a velha palavra de ordem: abaixo os liberais, nós é que somos sociais democratas!

No congresso, esses autoproclamados "sociais democratas", certamente por direito divino, eram liderados pelo ícone do liberalismo português, João Salgueiro, e os alcunhados de "liberais", "descamisados" provincianos, habituados a subir na vida a pulso, afirmaram-se como um projecto de sociedade fundado na liberdade individual, igualdade de oportunidades e solidariedade social, desenvolvimento económico e social, projecto esse que haveria de perdurar por dez anos ininterruptos. O PSD ganhou vida própria, provou que Portugal é governável sem e, sobretudo, contra os comunismo e os socialistas e protagonizou as maiores reformas estruturais de que há memória na cultura, infraestruturas como autoestradas e aeroportos, urbanismo, na indústria, agricultura e turismo, na criação de condições vida condignas, designadamente de habitação.

É velha a tentação de atirar o PSD para o circo do liberalismo ou, agora um pouco esquecido, do «neoliberalismo». Logo no princípio dos anos setenta, recordo um movimento liderado pelo jovem irreverente e inquieto, Marcelo Rebelo de Sousa, que tentou criar uma «facção social democrata» no PPD, que se oporia ao «populismo liberal» de Sá Carneiro. O azar foi Sá Carneiro ter comparecido na reunião da Biblioteca Nacional e desmontado o golpe afirmando-se o líder da social democracia em Portugal.

E a crise de Aveiro? E o Grupo de Coimbra? E as clássicas tensões entre os "pombas de Cascais" e os "falcões ruralistas"? E os Inadiáveis? Em boa verdade, esta rábula de "liberais contra sociais democratas" nunca passou de pretexto para desarmar o PSD e colocá-lo a proteger os interesses do PS.

Rui Rio, Sancho Pança em luta contra os alcunhados de «liberais» ou Marcelo Rebelo de Sousa, com o seu "PSD oposição selectiva" a governo PS, em golpe contra Sá Carneiro, ambos representam a mesma face da mesma moeda: a fragilização do PSD, o PSD bengala ou muleta.

Vida própria, é urgente … como ensinou o Congresso da Figueira da Foz.

2Maria Sampaio E Melo e Isabel Pecegueiro

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PSD: VIDA PRÓPRIA OU SUBMISSÃO?

 REFORMAS ESTRUTURAIS PARA O CAIXOTE DO LIXO

Há um ano fazia-se história aqui. Vale a pena lembrar.

Estou animado. Acompanhei de muito perto a heróica epopeia de Cavaco Silva e Eurico de Melo contra o bloco central, a grande marcha até ao Congresso da Figueira da Foz. Nesse tempo, o PSD estava anémico e submisso à vontade caprichosa de Mário Soares. Do interior do PSD a defesa da "situação" propunha o liberalismo e negava qualquer viabilidade e mérito aos desafiantes. Eurico de Melo estaria velho e não passava de mero empregado de empresários e Cavaco Silva era filho de um gasolineiro, não sabia comer e abandonara o governo de Sá Carneiro.

Com método, persistência na análise e convicções à mostra o liberalismo de João Salgueiro e alguns sectores da CIP foi varrido, o Bloco Central caiu e o PSD, social democrata sem dúvidas, iniciou o seu período das maiores glórias. O PSD voltou a ter vida própria!

E é isso. A reacção dos/das "fãs" de Rui Rio indicava o que a caminhada de Luís Montenegro podia vir a ser outra vez: uma epopeia do PSD em direcção à conquista de vida própria ... e viabilidade para as suas reformas! Aí sim valerá a pena falar em reformas estruturais!

Como sabemos, Rui Rio venceu e o resultado está à vista: reformas estruturais para o caixote do lixo, submissão do PSD a Costa e a Marcelo, partido à mercê do PS, tapa-buracos às ordens ... nada, nada! Mas estamos sempre disponíveis para o grande salto rumo à História, à vida própria!

A foto histórica: a submissão ao PS acabou, na Figueira da Foz.

2Maria Alice Almeida e Jorge Silva

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