O ESTADO DE INCONSTITUCIONALIDADE

 Costa e Marcelo transformaram Portugal em Estado sem lei,

Estado caótico.

A CRP não deixa dúvidas. Nenhum órgão de soberania pode suspender direitos e liberdades fora de Estado de sítio ou de emergência. O direito de deslocação e fixação em qualquer ponto de território é direito fundamental e garantido pela Constituição.

• A suspensão de direitos e liberdades não é um acto de governo ordinário;´

• O governo não tem competências para suspender direitos e liberdades fundamentais;

• Uma resolução do conselho de ministros não é a forma adequada de deliberação sobre direitos e liberdades;

• A suspensão de direitos e liberdades não é admissível por acto normal de governo;

• A suspensão de direitos e liberdades só é admissível em estado de sítio ou estado de emergência;

• O estado de emergência só pode ser declarado por decreto do Presidente da República;

• As medidas de restrição ou suspensão de direitos e liberdades no âmbito do estado de emergência deverão ter carácter geral e abstracto o que supõe a forma de decreto ou decreto-lei, com a intervenção da Assembleia da República e do Presidente da República;

• As normas constitucionais sobre direitos e liberdades são de aplicação imediata;

Nem Maduro, o ditador da Venezuela, se atreveria a tanto na violação da Lei Fundamental e nos ataques aos direitos, liberdades e garantias!