O ESTADO DE DIREITO

A responsabilidade criminal e as sentenças proferidas em audiência de julgamento não se extinguem nem são revogadas por ameaça de contaminação de vírus ou pandemias declaradas. Sem quebra da autoridade do Estado, compete ao governo assegurar as condições necessárias à contenção do contágio entre a população à sua guarda, designadamente quanto a instalações e assistência aos reclusos. Abrir os portões ao crime não será vacina contra o coronavírus mas é estimular o crime, a insegurança, a impunidade e injustiça. Dos deputados, espera-se amanhã que consolidem o Poder, a soberania, o Estado Democrático de Direito.