REFORMA LABORAL

MODERNIZAR E EMPREGO

SERVIÇOS MÍNIMOS EM GREVES

Está em debate público a reforma da legislação laboral apresentada pelo Governo da AD. O anteprojeto seguiu hoje para a Comissão Permanente da Concertação Social submetendo-se posteriormente a debate pelos partidos políticos na Assembleia da República. Prevê-se que a reforma proposta pelo Governo consiga a maioria de votos necessária à sua aprovação na AR.

São vários os objetivos principais:

a) Flexibilizar o mercado de trabalho;

b) Aumentar a competitividade;

c) Valorizar os trabalhadores;

d) Modernizar o Código do Trabalho e adaptar a lei à nova realidade económica e digital;

e) Valorizar o mérito, o emprego jovem e as novas formas de trabalho;

f) Dinamizar a negociação coletiva e responder aos pedidos dos parceiros sociais;

g) Garantir serviços mínimos em setores essenciais, mesmo em situação de greve.

OS FUNDAMENTOS

A reforma laboral respeita os fundamentos seguintes:

1 - O Programa do XXV Governo Constitucional;

2 - O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, assinado com os parceiros sociais;

3 - Duas diretivas europeias sobre salários mínimos adequados e condições nas plataformas digitais.