Tenho dúvidas sobre a oportunidade da reunião do Conselho de Estado convocada pelo Presidente da República.
A convocatória é explicita mas demasiado vaga: aconselhar o Presidente sobre o exercício das suas funções, no âmbito das competências consagradas na Constituição, a propósito da resposta europeia à crise e a posição portuguesa.
Muito singelamente, diria que o Conselho de Estado vai avaliar as recentes declarações de responsáveis de instituições europeias acerca da intervenção, nos mercado financeiros, do Banco Central Europeu, designadamente «compra de dívida pública, o programa de ajustamento revisto imposto pela Troika a Portugal e a sua materialização no Orçamento Geral do Estado para o próximo ano.
O problema é que não vejo que funções constitucionais o Presidente possa exercer quanto ao modo de intervenção do Banco Central Europeu nos mercados financeiros nem acerca do programa de ajustamento para a consolidação orçamental portuguesa.
A única prossibilidade de fundamentar a pertinência e oportunidade desta reunião do Conselho de Estado seria aconselhar o Presidente da República sobre o modo como há-de exercer as suas funções perante a proposta de lei de Orçamento Geral do Estado.
Mas neste particular, e uma vez que não tem qualquer competência na preparação e elaboração do Orçamento Geral do Estado, o Presidente da República também não está perante qualquer função a exercer, simplesmente porque não existe proposta de lei, nenhum documento fechado e definitivo, para apresentação e debate na Assembleia da República.
E não parece normal que o Presidente exerça qualquer função constitucional perante declarações em conferência de imprensa ou na Assembleia da República quer do Primeiro Ministro quer do Ministro de Estado e das Finanças.
É, pois, precipitada a convocação do Conselho de Estado na presente fase de elaboração, pelo único orgão de soberania competente que é o Governo.
E é, sobretudo, contraproducente porque reduzir o papel do Conselho de Estado à produção de uma sucessão de «retórica de rua», inevitavelmente genérica e certamente não fundamentada com rigor e demagógica, pode ter efeitos sérios no respeito institucional devido às superiores instituições do Estado e à autoridade do Estado.
Só vejo uma intenção: o Presidente acha que será o momento de «engrossar» o protesto de rua em preparação pelas minorias comunistas da extrema esquerda e por algumas «élites» frustradas do PSD e CDS, para, no clima de insurreição aparente que está à vista, chamar as atenções sobre si próprio e tentar aparecer como o salvador da pátria e da europa.
Já fez outras tentativas e não se deu bem.
Mas, desta vez, talvez a presença do Ministro de Estado e das Finanças, Victor Gaspar, possa dar a relevância política que o Conselho de Estado merece ... se o deixarem, naturalmente!
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