Nos tempos actuais, já não contam para a segurança das sociedades e para a saúde pública as misérias humanas emergentes dos crimes violentos contra as pessoas praticados sob a influênca do abuso do álcool nem a completa degradação humana resultante do exercício da prostituição, essa clássica e eterna «chaga social». Hoje, crime é fumar e o anti-social é o fumador. Como é triste ver uma sociedade a escorregar alegremente para o poço da desagregação … e só pela influência de meia dúzia de novos ricos, uns já velhos os outros envelhecidos precocemente, que se julgam no seu momento da Glória e da Fama.
Não é com personagens deste tipo que se garante a estabilidade social.
E muito menos com diarreias legislativas que, pretendendo fixar vinculação geral a meras modas, desarticulam a harmonia de relações sociais consolidadas e aceites porque estabelecidas por regimes legais racionais e equilibrados.
Mudar a lei velha por lei nova é muito mais do que simples acto de autoridade ou mero capricho.
É colher o sentimento comum, tornar regra os factores de agregação, é fixar a unidade na comunidade, eliminar obstáculos ao desenvolvimento, reestabelecer as condições de acção adequadas aos agentes económicos, harmonizar relações entre quem faz e quem usa, entre os que oferecem e os que procuram, é garantir a liberdade.
A nova lei anti fumadores é precisamente o contrário.
É um atentado inqualificável à liberdade individual, uma ofensa geral à dignidade e autonomia de todas as pessoas e da própria comunidade, é desagregadora e um sério obstáculo ao desenvolvimento económico com efeitos imprevisíveis na indústria, em particular do turismo.
Não basta fingir que o problema está na sua aplicação nem na formação ou no carácter das pessoas responsáveis.
O problema está na própria lei, que, porque geradora de fortes tensões sociais, de práticas tirânicas e consequente reacção violenta e da divisão da comunidade, tem de ser revogada ou derrogada urgentemente, sob pena de ser a autoridade do Estado e das suas instituições administrativas e judiciais a definhar-se na defesa impossível de um regime legal anti social e anti comunitário que ninguém respeitará.
O DOMÍNIO DA IGNORÂNCIA E DO PRECONCEITO
NO ESTADO MORAL DA HIPOCRISIA
Vale a pena, às vezes, ouvir pessoas, em particular gente com especiais responsabilidades.
O George da DGS, o director da Escola de Saúde Pública e dois ou três médicos presentes há dias na TV, afinal, pretendem impôr a proibição total de fumar.
E chegam ao ponto de afirmar que o Estado nada perdia pois as receitas tributárias derivadas da venda de tabaco correspondem às despesas com tratamentos de doenças resultantes do hábito de fumar.
Não esclareceram, como é agora habitual, a natureza das doenças que consideram nesta categoria.
Por exemplo, seria interessante saber como classificam um doente asmático. Será problema respiratório resultante da inalação activa ou passiva de fumo de tabaco ou manifestação de alergias de causas múltiplas, como a exposição ao pólen de certas árvores?
E decide-se o quê para reduzir os custos da saúde? Cortam-se todas as árvores? Proibe-se a plantação de árvores?
Impressiona a leviandade com que se avançou com a aplicação de uma lei da Assembleia da República deixando a sua legal regulamentação ao livre arbítrio de um simples director-geral, incompetente, prepotente fanático e manifestamente pessoa preconceituosa e frustrada.
Mas mais preocupante é a aculturação, a desinserção social e a ignorância revelada por aquele pequeno grupo de amigos do George da DGS.
Por exemplo, o George não conhece o conteúdo e alcance da expressão jurídica «promoção de … »; e o director da escola de saúde pública ignora por completo o sentido de conceitos como «espaço público».
Para este senhor, que confunde Estado social com Estado moral, o que está em causa é a protecção de espaços públicos e espaço público será tudo o que é acessível a toda a gente. E é por isso que acha que tem de ser proibido fumar em restaurantes, centros comerciais, bares e discotecas. Mas, curiosamente, esquece-se dos reais espaços públicos e não estende esta proibição a jardins públicos, ruas e passeios.
Porque é que o senhor director da escola de saúde pública e os seus amigos não descem do seu altar de arrogância fanática para, com a humildade (?) da nova escola «socratiana», pedir ajuda a quem estudou estas «coisas»?
É que não precisam de fazer a «triste figura» do clássico «cavaleiro» que, tendo a presunção de defender o bem público, atropela todos e ignora conceitos básicos como «domínio público» e «propriedade privada», «uso colectivo» e «uso público», «espaço público e uso privado», «espaço privado e uso público», «rede de espaços públicos urbanos», «uso colectivo em espaços privados», «direitos de ocupação, uso e de transformação», «fim público» e «fim privado», «satisfação de necessidades colectivas em nome e no interesse da colectividade», «expropriação e nacionalização», etc., etc..
Estes novos moralistas, que se arrogam o direito de criar e impôr o «homem perfeito» ou organizar a «sociedade sem catarro», exibem os estudos convenientes e não escondem que consideram o tabaco o «Mal» social actual.
E querem impôr a sua total proibição.
Mas, estará resolvido o caso do álcool?
É que, se não está, talvez fosse socialmente útil que se ocupassem dele; se está resolvido, parece que as «coisas» funcionam sem proibições …
E os outros males?
Por exemplo a eterna «chaga social da prostituição»?
Já repararam que até o exercício da prostituição não é crime, isto é, não é proibido?
Será que nós, os fumadores, somos socialmente mais perigosos que os «bêbedos» e os/as «prostitutas»?
Ou vamos proibir «uma valente bebedeira» e «uma noite com uma prostituta»?
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